Caso Eldorado: Paper Excellence tem recurso negado pelo Incra novamente
Com a decisão do órgão, a produtora brasileira de celulose permanece sob o comando da holding dos irmãos Batista, J&F Investimentos
A Coordenação-Geral de Cadastro Rural (DFC), área técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), negou, pela terceira vez, um recurso apresentado pela Paper Excellence (PE) para assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose.
Com a decisão do órgão, a Eldorado Brasil permanece sob o comando da holding dos irmãos Batista, J&F Investimentos.
O setor responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela PE em um processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulose em 2017.
A determinação reafirma a necessidade do cumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar grandes extensões de terras no país com autorização prévia do Incra e do Congresso Nacional.
Para confirmar a decisão, um ofício foi encaminhado à Diretoria de Governança Fundiária do órgão. “Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geral de Cadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A”, afirmou no documento.
A lei citada pelo Incra no despacho também diz respeito à transferência de terras por meio de operações de fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais.
De acordo com o Incra, a PE, de capital indonésio, não poderia ter assinado o contrato sem uma autorização prévia do Congresso Nacional, o que violou a legislação brasileira sobre a compra ou arrendamento de terras por estrangeiros.
Em meio aos desdobramentos do “Caso Eldorado”, esse foi o terceiro recurso apresentado pela Paper Excellence para recorrer da conclusão do processo administrativo no Incra.
Na semana passada, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. “A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição, de forma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas”, afirmou a PFE. Por meio de sua superintendência em Mato Grosso do Sul, o Incra havia considerado o contrato de compra e venda da Eldorado Celulose nulo e orientou que a negociação fosse desfeita.
Apesar da disputa judicial com a PE, o empresário Wesley Batista, fundador e acionista da J&F Investimentos – detentor da Eldorado Brasil Celulose – anunciou, no primeiro semestre deste ano, que a companhia planeja investir R$ 25 bilhões para construir uma nova fábrica de celulose no município de Três Lagoas (MS).
