Incra nega recurso da Paper Excellence e mantém decisão contrária à compra da Eldorado Celulose

O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) negou o último recurso da Paper Excellence em relação ao parecer da entidade que recomenda a anulação da compra da Eldorado Celulose pela empresa indonésia. A Resolução 66/2024 foi publicada na última sexta-feira, 1º, e a informação foi divulgada no DOU (Diário Oficial da União) nesta segunda-feira, 4.

Com essa negativa, o processo administrativo no Incra é encerrado. Antes da deliberação final, outros três recursos da Paper Excellence já haviam sido rejeitados por instâncias inferiores do órgão em Mato Grosso do Sul. Em janeiro deste ano, o Incra já havia notificado a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) sobre sua recomendação contrária à venda da Eldorado, fundamentada em legislações que restringem a aquisição de terras nacionais por estrangeiros.

Segundo nota técnica emitida pelo Incra em dezembro de 2023, o contrato entre a J&F e a CA Investment, subsidiária da Paper Excellence, requer autorização prévia do Congresso Nacional e do próprio instituto, visto que a Eldorado é proprietária de terras que seriam transferidas à empresa estrangeira. O Incra afirma que não houve autorização nesse sentido, resultando em violação das leis 5.709 de 1971 e 8.629 de 1993, além do decreto 74.965 de 1974 e da Instrução Normativa do Incra 88 de 2017, que estabelecem limites para a compra ou arrendamento de propriedades por estrangeiros.

 

A legislação brasileira exige autorização do Congresso para a aquisição ou arrendamento de áreas que excedam 100 módulos de exploração, e as propriedades da Eldorado, que totalizam 14.464 hectares, ultrapassam esse limite. O entendimento do Incra é respaldado por pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal), que foram acatados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em uma decisão do juiz Rogério Favreto, em julho de 2023, que suspendeu a transferência de controle da Eldorado.

HISTÓRICO DA DISPUTA

A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do Brasil, com uma fábrica localizada em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos (SP), de onde exporta para 40 países. Fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, a empresa tinha um contrato, firmado em 2017, para a venda de 100% das ações à Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Embora 49,41% das ações tenham sido transferidas à multinacional, o restante do acordo não foi concretizado.

A disputa entre a J&F e a Paper Excellence teve início em 2018, quando o contrato de um ano para a aquisição das ações da Eldorado começou a ser discutido em tribunal de arbitragem e posteriormente na Justiça. O processo de arbitragem favoreceu a Paper Excellence em 2021, determinando que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado. No entanto, essa decisão foi suspensa pelo TRF-4 até que uma ação popular que questiona a venda seja julgada, uma vez que a Paper Excellence não solicitou as autorizações necessárias do Congresso e do Incra.