Justiça Federal mantém suspensão dos poderes políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil
A medida visa proteger a concorrência no mercado de celulose, após alegações de conflito de interesse entre Paper Excellence e seus concorrentes

A Justiça Federal em São Paulo manteve, na quinta-feira, 9, a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que suspendeu os poderes políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose. A decisão foi tomada com o objetivo de proteger a concorrência no mercado de celulose, uma vez que a Paper Excellence e a Asia Pulp and Paper pertencem à mesma família e são concorrentes diretas da Eldorado.
A Paper Excellence tentou reverter a medida com um mandado de segurança, mas a Justiça reforçou a validade da decisão do Cade. De acordo com o documento, a manifestação do Cade foi aceita como base para a adoção da medida preventiva, que suspendeu os direitos políticos da empresa na Eldorado, sob a ameaça de uma multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
A alegação da Paper Excellence de que o despacho do Cade teria sido precipitado foi descartada na decisão. O juiz federal Israel Almeida da Silva destacou que a posição do Cade foi fundamentada em uma nota técnica, o que respeita o princípio da separação dos poderes. Segundo o juiz, “não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo”.
Além disso, o juiz ressaltou que o superintendente-geral do Cade tem a prerrogativa de adotar medidas preventivas quando houver indícios de que a parte envolvida possa causar danos irreparáveis ao mercado ou comprometer o resultado final de um processo.
A VENDA DA ELDORADO
A venda da Eldorado, que ocorreu em 2017, é um dos episódios mais controversos nesse cenário. A J&F, dos irmãos Batista, vendeu a Eldorado por R$ 15 milhões e tinha um ano para liberar as garantias dadas em dívidas da empresa e ficar com os 50,59% restantes. A J&F alegou que a Paper Excellence não cumpriu o combinado, perdendo o prazo para liberar as garantias. A Paper Excellence, por sua vez, acusou a holding de não colaborar nas negociações e de prejudicar o andamento do negócio.
O caso gerou uma série de disputas legais, incluindo acusações de extorsão, roubo de e-mails e hackeamento de servidores. Também surgiram questionamentos sobre a posse de terras por estrangeiros, com ações em Chapecó (SC) e Três Lagoas (MS) que questionam a legalidade da propriedade da Paper Excellence, sem a devida autorização do Congresso Nacional.
Com 49,41% das ações, a Paper Excellence exercia uma influência significativa na Eldorado, podendo indicar membros do conselho e participar das principais decisões da empresa.
NOTA DA PAPER EXCELLENCE À IMPRENSA
A Paper Excellence mantém o mesmo entendimento do Ministério Público Federal. Em parecer enviado à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, o MPF se manifestou pela concessão da liminar no mandado de segurança.
Assim como o MPF, a Paper entende que a decisão monocrática proferida pelo superintendente-geral do CADE foi apressada, desprovida de fundamentação adequada e merecedora de correção judicial.
Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, a decisão do CADE viabiliza o controle absoluto da J&F na Eldorado, contrariando o Contrato de Compra e Venda de 2017 e diversos posicionamentos judiciais e arbitrais, como da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.
A Paper segue acreditando na Justiça brasileira e tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado.