Justiça mantém decisão que impede Paper Excellence de assumir controle da Eldorado Brasil
Juiz federal rejeita pedido da multinacional e mantém exigência de autorização do Incra e do Congresso Nacional para a transação
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul negou, nesta terça-feira, 11, um pedido da Paper Excellence para suspender a decisão que impede a transferência de ações e o controle da Eldorado Brasil Celulose para a empresa indonésia. A multinacional buscava revogar uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou que a venda da Eldorado exigia autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, requisito que não foi cumprido.
Na decisão, o juiz federal Roberto Polini argumentou que não houve mudanças no cenário jurídico ou fático que justificassem a revisão da medida. Essa foi a quarta tentativa da Paper Excellence de reverter a decisão, que já havia sido confirmada pela 3ª Turma do TRF-4 em julho de 2024. Além do TRF-4, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), também negaram pedidos semelhantes da empresa.
O magistrado destacou que a Paper Excellence entrou com duas reclamações paralelas sobre o caso e tentou desistir de ambas quando foram encaminhadas ao ministro Nunes Marques. O novo pedido foi apresentado à 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) após o STJ determinar que a unidade, sob a presidência de Roberto Polini, tivesse competência provisória sobre a ação popular que levou à decisão do TRF-4. Em dezembro, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, suspendeu os dois processos até a definição de um conflito de competência entre eles. Até que esse julgamento ocorra, novas solicitações relacionadas ao caso seguirão sob análise da Vara Federal de Três Lagoas (MS).
POSIÇÃO DA PAPER EXCELLENCE
Referente à decisão, a Paper Excellence divulgou uma nota oficial:
“A Paper Excellence esclarece que o contrato firmado para a compra do controle acionário da Eldorado Celulose refere-se à aquisição de um complexo industrial, com terminal portuário e escritórios de representação internacionais, sem qualquer relação com especulação imobiliária, não representando, portanto, nenhuma ameaça à soberania nacional.
“A questão da venda de terras para estrangeiros é mais um argumento infundado criado pela J&F para tentar impedir a concretização do negócio, firmado em contrato em 2017. A Paper, inclusive, num ato de boa-fé, já propôs às autoridades a alienação das áreas rurais de propriedade da Eldorado Celulose, que representam apenas 5% das terras utilizadas em sua operação – o equivalente a 0,67% do total do negócio de R$ 15 bilhões. Quase 95% das terras que fornecem matéria-prima para a fábrica da Eldorado são de propriedade de brasileiros, que mantêm com a empresa contratos comerciais.
“A Paper acredita na Justiça brasileira e está confiante de que, em uma análise mais aprofundada no julgamento do mérito, o seu direito, previsto em contrato, será mais uma vez reconhecido”.
DISPUTA PELO CONTROLE DA ELDORADO
O impasse entre Paper Excellence e J&F Investimentos se arrasta desde 2017, quando a holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista assinou contrato para vender 100% da Eldorado por R$ 15 bilhões. A multinacional assumiu 49,41% das ações, mas a transferência do restante não foi concluída, dando início a uma disputa judicial e arbitral.
Em 2021, o tribunal arbitral decidiu a favor da Paper Excellence, determinando que a J&F deveria concluir a venda. No entanto, o TRF-4 suspendeu os efeitos dessa decisão enquanto tramita uma ação popular questionando a transação, sob o argumento de que a empresa estrangeira não obteve as autorizações necessárias para aquisição e arrendamento de terras no Brasil. O caso segue indefinido.
