MPF declara nulo o contrato de compra da Eldorado Celulose pela Paper Excellence
Procuradores apontam descumprimento de leis brasileiras e ausência de autorizações prévias necessárias para a transação
O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) confirmou nesta terça-feira, 10, a nulidade do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence, justificando o descumprimento de diversas leis brasileiras. Segundo os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, a transferência de imóveis rurais próprios e arrendados da Eldorado para a Paper, considerada uma empresa brasileira equiparada a estrangeira, exigiria autorizações prévias que não foram obtidas.
“Para a transferência de tão vasta área do território nacional para uma empresa brasileira equiparada a estrangeira, evidentemente, far-se-ia necessária a aprovação prévia dos entes competentes”, afirmaram os procuradores. Eles destacaram que a ausência dessas autorizações torna a operação “nula de pleno direito” e que essa nulidade é “absoluta, não comportando convalidação ou relativização”.
Na mesma ação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), reforçou o posicionamento do MPF. Em manifestação recente, o Incra concluiu que a Paper Excellence não obteve as licenças prévias necessárias para a celebração do contrato, corroborando a nulidade do negócio.
O caso ganhou força após o Conselho Diretor do Incra, em decisão unânime, negar o último recurso apresentado pela Paper Excellence, encerrando o processo administrativo e reafirmando a nulidade do contrato entre as empresas.
A ação civil pública, movida pelo próprio MPF, busca uma decisão judicial que declare a nulidade absoluta do contrato. Atualmente, a Paper detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&F possui 50,1%.
RESPOSTA DA PAPER EXCELLENCE
Em nota, a assessoria da Paper Excellence afirmou que a manifestação reflete uma posição já conhecida sobre a necessidade de autorização prévia para a transferência de controle. A empresa ressaltou que não possui interesse em ser proprietária de terras rurais no Brasil e que já apresentou propostas para resolver questões de interesse público relacionadas ao tema.
“A Paper reitera ainda que não tem interesse em ser proprietária de terras em zona rural no país, tendo inclusive apresentado proposta de compromisso com o Estado brasileiro nesse sentido. A empresa acredita que, em vista da boa-fé e transparência da empresa em resolver o interesse público relacionado ao assunto, restará resolvida qualquer preocupação que o Estado brasileiro possa ter sobre propriedades em zona rural ou sobre a soberania nacional. No mais, o que restará em debate é tão somente a maliciosa tentativa da J&F de não cumprir o contrato de venda da Eldorado, portanto, uma questão exclusivamente privada”, afirmou a companhia.
