Paper Excellence recorrerá contra decisão do Incra no caso Eldorado
Além de não acatar a conclusão do processo do Incra, a PE diz que vai processar a Eldorado por descumprir o que foi decidido em nota técnica do órgão federal
Na última segunda-feira, 8, a Paper Excellence (PE) anunciou que irá recorrer da decisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que considerou o contrato de compra da Eldorado Celulose nulo e orientou que a negociação fosse desfeita. De acordo com o Incra, a PE, de capital indonésio, não poderia ter assinado o contrato sem uma autorização prévia do Congresso Nacional, o que violou a legislação brasileira sobre a compra ou arrendamento de terras por estrangeiros.
A Eldorado Celulose possui e arrenda cerca de 400 mil hectares de terras para a produção de eucalipto, portanto, sua transferência para uma empresa de controle estrangeiro configura, por lei, uma operação de aquisição ou arrendamento de terras por estrangeiro. Dessa forma, o Incra, a Advocacia-geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) concluíram que o negócio precisa ser desfeito.
Nesse contexto, a Paper Excellence enviou uma notificação à Eldorado informando que “tomará as medidas cabíveis perante a Administração Pública para reformar o ato administrativo que encampou a Nota Técnica, que não reflete o melhor entendimento acerca da validade e aplicação ao caso concreto das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a compra de terras rurais no Brasil”.
A carta foi publicada em resposta a uma notificação na qual a Eldorado teria cumprido uma determinação do Incra e notificou as suas acionistas, Paper Excellence e J&F Investimentos, sobre a possibilidade de desfazerem o contrato de venda voluntariamente, em comum acordo, evitando condenações judiciais às partes pela irregularidade no fechamento do negócio.
Além disso, a PE também ameaça processar a Eldorado Brasil Celulose por descumprir o que foi decidido na nota técnica do órgão federal. Em carta enviada a Eldorado, a Paper Excellence afirmou que “tomará as medidas necessárias e cabíveis para responsabilizar V.S.ª por quaisquer prejuízos causados por esta série de violações de seus deveres, na seara cível, administrativa e eventualmente criminal, conforme o caso”.
