Justiça mantém decisão que suspende transferência da Eldorado à Paper Excellence
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão da transferência das ações de controle da companhia brasileira detidas pela J&F Investimentos à PE
Nesta quarta-feira, 10, a Eldorado Brasil Celulose informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão da transferência das ações de controle da companhia, detidas pela J&F Investimentos à Paper Excellence (PE). A decisão foi assinada pelo desembargador federal Rogério Favreto e deve ser mantida até o julgamento final de uma ação popular que pede a nulidade contrato de compra e venda firmado em 2017.
O colegiado também suspendeu os poderes da Paper Excellence sobre decisões estratégicas da Eldorado, incluindo todos os contratos relacionados até que a comprovação de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Congresso Nacional tenham autorizado a aquisição da companhia brasileira antes da assinatura do contrato seja apresentada.
“Ao analisar o pedido liminar, entendi que a transferência de titularidade das ações representa efetiva lesão ao patrimônio público por ofensa à soberania nacional, cuja defesa pode ser exercida por meio do ajuizamento de ação popular”, resumiu.
Segundo a lei que regula a compra e posse de terras e imóveis rurais no Brasil por estrangeiros, pessoas jurídicas estrangeiras só podem adquirir imóveis rurais destinados a implantar projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização depois de aprovados pelo órgão federal competente.
Em julho de 2023, Favreto já havia suspendido a venda do controle da Eldorado até que as empresas envolvidas na negociação comprovassem a existência das permissões junto ao Incra e ao Congresso Nacional.
